Brasil competitivo precisa mudar legislação trabalhista

quarta-feira, 29/10/07– 13h25

Dignidade no trabalho e segurança jurídica às empresas são itens do documento a ser entregue hoje para representantes do Governo e do Congresso Nacional

É preciso aperfeiçoar a legislação na área trabalhista para garantir proteção e condições dignas ao trabalhador e segurança jurídica às empresas. Esta é a principal conclusão da sessão temática do 3º Encontro Nacional da Indústria (ENAI) que debateu o ‘Sistema Trabalhista e Impactos na Competitividade Industrial’.

De acordo com os empresários participantes da sessão temática, “as iniciativas de reforma trabalhista foram inconclusas. É necessária a disposição das partes envolvidas para o diálogo, fundamental para a promoção de avanços”. As propostas farão parte do documento final do 3º ENAI que será entregue aos representantes do Governo e do Congresso Nacional no encerramento do encontro, hoje à tarde.

A seguir, por tema, estas são as principais propostas e recomendações dos industriais na área trabalhista:

Terceirização

- regulamentação urgente

- permitir a terceirização de serviços inerentes a qualquer atividade da contratante, sem distinção entre atividade meio-fim

Despesa de contratação

- reduzir os encargos sociais da folha de pagamento

- construir políticas para desburocratizar o processo de contratação do trabalhador

- permitir o enquadramento do prestador de serviços autônomos no Simples Nacional
Conflito e insegurança jurídica nas relações de trabalho

- aperfeiçoar, modernizar e simplificar a legislação trabalhista para eliminar vácuos e ambigüidades visando reduzindo a insegurança jurídica, ampliar o tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas e permitir novas modalidades de contrato de trabalho mais flexíveis

- estimular na legislação o acordo entre as partes

- incentivar a criação e implantação das comissões de conciliação prévia

- aperfeiçoar a regulamentação de aprendizes

- desenvolver iniciativas para que a atuação do fiscal do trabalho tenha caráter mais educativo e estabelecer regras que não dêem margem a interpretações da legislação

- definir políticas de formação e de incentivo para garantir a possibilidade de inserção profissional dos deficientes no mercado de trabalho

Rotatividade

- estabelecer o aviso prévio proporcional ao tempo de empresa

- revisar a indenização sobre o valor do Fundo de Garantia na demissão para estabelecer gradação de percentual, em função do tempo do empregado na empresa, e extinguir o adicional de 10%

- aperfeiçoar os critérios de concessão do seguro desemprego
Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

- migrar a legislação e fiscalização de SST da cultura de punição para cultura pedagógica da orientação, informação e treinamento

- criar políticas que conduzam à redução de custos nos investimentos em SST

- ajustar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para que efetivamente beneficie empresas que investem em SST. O FAP é um instrumento criado pelo governo intuito de permitir a flexibilização das alíquotas de contribuição das empresas ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)

- revisar a metodologia e a base conceitual do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) para evitar caracterizações injustas e inadequadas

- revisar as Normas Regulamentadoras – que regulamentam, fornecem instruções e parâmetros sobre SST

- com o objetivo de simplificá-las e facilitar sua aplicação

 

Mais informações do 3º Encontro Nacional da Indústria:
site do ENAI 2008 - http://www.cni.org.br/encontrodaindustria
ao vivo na TV Indústria - http://tvindustria.isat.com.br/enai2008
imagens no Banco de Mídia - http://www.bancodemidia.cni.org.br