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Caso Blumenau
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Ofício do vizinho prejudicado e a Vistoria Técnica do imóvel de sua propriedade, efetuada pela SEURB, onde afirma que as distâncias estão irregulares, e nenhuma providência por parte do Órgão.

Ofícios ao Secretário de Obras da SEURB Evandilson Andrade,
documentos que deram origem a Ação Judicial, por não terem sido respondidos. O que já demonstrava que as irregularidades iriam aparecer.

Confira nos alvarás como a SEURB liberou a obra, porém no 2º alvará permitiu a alteração do projeto onde foram adicionadas as sacadas que tornariam o projeto mais irregular ainda. Sem falar no lado oposto do prédio onde existe outra irregularidade na distânica para com o outro imóvel.

Por determinação da SEMAJ - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos do Município de Belém obra irregular do edifício Blumenau da construtora Acrópole sofre embargo administrativo, por estar em desacordo com o projeto aprovado.

A SEURB já com um novo secretário, Erickson Barbosa, volta a liberar a obra sem nenhuma adaptação no projeto - as irregularidades continuam ao arrepio da Lei, pois mesmo com o pagamento da multa a mesma não supre as infrações cometidas pela construtora, como também a construção das jardineiras não colocam o prédio no afastamento exigido na lei.

 

TUDO AO ARREPIO DA LEI

Veja os documentos inerentes a ação.

 
Ofício e Vistoria Técnica
 
 
Ofícios ao Secretário da SEURB
Evandilson Andrade - PSB

 
 
Alvarás da Obra irregular
liberada pela SEURB
 

Pedido de providências à SEURB no sentido de
cancelar o Alvará 590/2002 e o embargo da obra.

 
 

Parecer Jurídico da SEMAJ
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

      

SEMAJ
determina à SEURB o cancelamento do alvará de
nº 590/02 e o embargo da obra

 
Embargo
Obra em desacordo com o projeto aprovado
 
Multa
A multa e seu valor irrisório
 
Notificação para Construtora


Notificação para a construtora

 

 
NÃO MUDARAM EM NADA O PROJETO E A OBRA
NOVAMENTE FOI LIBERADA AO ARREPIO DA LEI
   

acordapara@hotmail.com

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