FRAUDES

Veja as fraudes cometidas para liberar novo alvará
para a obra irregular da construtora Acrópole.

Obra em desacordo com o projeto aprovado

O Jardim da Babilônia existe! Confira aqui

Conversão da infração em multa

Veja o que diz a Lei

"Enquanto não concluída a obra, cabe a ação de nunciação de obra nova, para impedir que o vizinho abra janela, eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio (Cód. Civil, art. 1.301); concluída a obra, cabe a demolitória, no prazo de ano e dia (Cód. Civil, art. 1.302) [1] ; da falta de propositura desta ação não resulta seja o proprietário obrigado ao recuo de metro e meio ao edificar nos limites de sua propriedade (STJ, 3ª Turma, Resp. 229164 / MA, Min. Eduardo Ribeiro, relator, j. 14.10.99)".