Obra irregular do edifício Blumenau da construtora Acrópole em Belém do Pará

A obra irregular do edifício Blumenau que está sendo edificado na trav. 3 de Maio, em São Brás (Belém-Pará), não cumpre as exigências dos afastamentos mínimos previstos na Lei Complementar de Controle Urbanístico de Belém - LCCU nº 02/1999 e Código Civil (art. 1.301).

Tais irregularidades, ocorreram frente a total inércia da SEURB no sentido de paralisar a obra, mesmo tendo conhecimento que as sacadas e o afastamento lateral direito estão em desacordo com as exigências previstas no Código Civil e Lei de Controle Urbanístico.

Inexistindo medidas por parte da SEURB, no sentido de fazer cumprir a lei, a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Belém - SEMAJ, ao tomar conhecimento das infrações legais cometidas, interviu administrativamente no referido órgão, determinando o cancelamento do Alvará de Obra e paralização da mesma, aduzindo inclusive de que o Alvará não deveria ter sido renovado pela SEURB, considerando as irregularidades existentes.

Assim, a ofensa cometida pela construtora Acrópole ao Código Civil e a Lei de Controle Urbanístico, caracterizam-se em flagrante desrespeito não só aos particulares prejudicados, como também, a toda sociedade belenense, tendo em vista que as regras legais descumpridas, consistem em normas de ordem pública e aplicação obrigatória, ou seja, não visam tão-somente resguardar direitos de particulares, mas precipuamente os interesses da coletividade, em especial no que tange a estruturação, organização e desenvolvimento urbanístico da Cidade de Belém.