Auditoria do Sistema de Gestão Ambiental

quarta-feira, 27/08/08 - 06h35
Belém - Pará - Amazônia - Brasil

O Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, em suas normas operacionais, define a auditoria ambiental como um instrumento para determinar a natureza e a extensão de todas as áreas de impacto ambiental de uma atividade existente. A auditoria identifica e justifica as medidas apropriadas para reduzir as áreas de impacto, estima o custo dessas medidas e recomenda um calendário para a sua implementação. Para determinados projetos, o Relatório de Avaliação Ambiental consistirá apenas da auditoria ambiental; em outros casos, a auditoria será um dos componentes do Relatório.” (World Bank, 1999).

Segundo a Organização Internacional das Entidades Superiores de Fiscalização – INTOSAI, a Auditoria Ambiental requer um critério totalizador, compreensivo, holístico e, para o caso das Entidades Fiscalizadoras Superiores (no Brasil, os Tribunais de Contas), necessariamente um enfoque governamental. São algumas fontes de critérios geralmente aceitos pela INTOSAI: Organização Mundial de Saúde – OMS, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA, a norma inglesa BS7750, dentre outras.

No Brasil, as normas para Auditoria Ambiental foram publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (1997) e define Auditoria do Sistema de Gestão Ambiental – SGA como um processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter e avaliar, de forma objetiva, evidências que determinem se o sistema de gestão ambiental de uma determinada organização está em conformidade com os critérios de auditoria do sistema de gestão ambiental estabelecido, e para comunicar os resultados desse processo à administração.

Segundo a NBR ISO 14001:1996 (ABNT, 1997), uma organização deve estabelecer e manter procedimentos para identificar os aspectos ambientais (produtos ou serviços) de suas atividades, a fim de determinar aqueles que possam ter impacto da elaboração para as normas série ISO 14000.

Auditoria Ambiental, para os Tribunais de Contas, é o conjunto de procedimentos aplicados ao exame e avaliação dos aspectos ambientais envolvidos em políticas, programas, projetos e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades sujeitos ao seu controle.

Os Tribunais de Contas também exercem o controle externo das ações de responsabilidade do Governo Federal e Estadual, assim como da aplicação de recursos federais e estaduais em atividades relacionadas à proteção do meio ambiente.

A legítima competência para a atuação das Cortes de Contas na proteção ao Meio Ambiente está amparada em diversos dispositivos legais. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que consagra uma concepção inteiramente nova para a tutela dos valores ambientais, é extremamente abrangente, não deixando margem para outras interpretações quanto a essa questão, ao dispor no Art.225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações.

Em um único artigo, o legislador constituinte introduz quatro concepções da maior relevância para o direito ambiental, determinando, primeiramente, que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos; a seguir, concede a esse meio ambiente a categoria de bem de uso comum do povo, como condição essencial para uma existência com qualidade e; mais adiante, delimita a responsabilidade pela manutenção deste “bem ambiental” ao Poder Público e ao próprio povo que a ele têm direito, e finaliza vinculando a obrigatoriedade da defesa e preservação desse direito ao conceito de desenvolvimento sustentável, ao dispor que o meio ambiente ecologicamente equilibrado será preservado para os presentes e futuras gerações. Dessa forma, são co-responsáveis o Poder Público e a sociedade pela tutela da natureza para o presente e para as gerações futuras.

Na questão ambiental, a Lei Maior não deixa dúvidas: não há escolha entre defender ou não o Meio Ambiente. A Constituição impõe essa obrigação, estando aí inserida, de forma cristalina, a competência para que as Cortes de Contas atuem na defesa e preservação do meio ambiente.

Além da Constituição Federal, a Lei n. º 8666/93, artigo 12, inciso VIII determina que, nos projetos básicos e executivos de obras e serviços, deverá ser considerado o impacto ambiental. Este dispositivo legal também atribui aos Tribunais de Contas competência para atuar na defesa ambiental.

As Cortes de Contas, portanto, à sua atividade habitual cabe zelar pelo correto uso da coisa pública, bem como, verificar a adequação e alinhamento dos contratos da Administração, e devem aliar o exame da conformidade desses mesmos contratos com a legislação ambiental. Da mesma forma, as auditorias realizadas em obras públicas que possam acarretar intervenções físicas no meio ambiente devem considerar os possíveis impactos ambientais.

A partir desse entendimento, os Tribunais de Contas começam um trabalho de pesquisa para verificar de que forma devem dar início ao Projeto de Gestão Ambiental, visando à implantação da Auditoria Ambiental em seus procedimentos rotineiros.

Tornam-se necessários a formação de grupos multidisciplinares de trabalho, compostos por servidores do Corpo Técnico, com vistas a definir diretrizes para a elaboração de planos de metas, objetivando o controle da gestão ambiental, com a conseqüente implantação gradual da Auditoria Ambiental depois da devida capacitação de seus auditores, enfatizando a especialização na matéria.

É necessário que os Presidentes do Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios assinem e publiquem Resoluções que disponham sobre a criação dos Grupos de Trabalho para que sejam propostas ações visando à implementação das Auditorias Ambientais no âmbito das suas competências.

Os grupos multidisciplinares de trabalho, formados pelas Diretorias de Controle Externo, deverão ser compostos por profissionais de diversas áreas e com algum tipo de experiência prática ou de formação sobre Meio Ambiente. Uma das primeiras ações dos grupos deverá ser a de buscar um programa de capacitação e treinamento em Auditoria Ambiental feito sob medida para os auditores dos Tribunais de Contas.

Deverá ser traçado inicialmente, pelos Grupos de Trabalho – GT’s, esboços do que se pretende em termos de um programas de capacitação em Auditoria Ambiental Pública , no âmbito das Cortes de Contas, e, em seguida, um processo de busca pelas instituições ou consultorias especializadas melhor capacitadas para a tarefa.

A proposta deverá ser baseada no delineamento prévio dos programas, elaborados pelos GT’s de Auditoria Ambiental dos Tribunais de Contas, e deverá posteriormente resultar em cursos de treinamento, com a cargas horárias a serem definidas, ministrados nos auditórios dos Tribunais, devendo ser programadas Visitas de Campo guiadas e com aulas práticas.

Além da capacitação do Corpo Técnico, deverá fazer parte das metas o debate interno sobre a educação ambiental, ampliando o nível de conscientização para a importância da preservação do meio ambiente a todos os servidores das Casas.

Os Grupos de Trabalho deverão organizar Ciclos de Palestras, convidando autoridades no assunto a compartilharam sua expertise, discorrendo sobre temas estratégicos e de importância para compreensão dos caminhos para a sustentabilidade.

Outras ações a serem executadas são as realizações de Convênios de Cooperação com Universidades e Órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, além de Instituições Técnicas e de Pesquisa.

Deverão ser produzidas publicações seriadas, por tema, contendo a legislação e metodologia para a realização de Auditoria Ambiental. Estas pequenas publicações serão posteriormente reunidas, formando o “Manual de Auditoria Ambiental dos Tribunais de Contas”, que orientará, de forma completa, os seus auditores com um olhar voltado para a questão ambiental.

Em médio a longo prazo as Universidades e as Instituições de Pesquisa poderão criar Grupos de Assessoria Técnica, formados por seus professores e pesquisadores, que, em parceria com os Tribunais de Contas, poderão oferecer suporte às auditorias ambientais onde for necessário pareceres mais abalizados, além de outras possibilidades de intercâmbio entre as instituições.